Notícias – Chiavini & Santos
Resolução ANM N° 24, de 03 de fevereiro de 2020 – Regulamenta o procedimento de disponibilidade. No Diário Oficial da União do dia 4 de fevereiro de 2020, seção 1, página 32, foi publicada a resolução que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de ...