RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. DOU 13/08/2018 Prorrogado prazo de vigência para os art. 1º, até 31/12/2021, conforme inciso XI, do art. 1º da Portaria Secint nº 461, DOU 27/06/2019. Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA …